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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito Previdenciário, 21%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

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Flávia Ortega Kluska

Notícia · há 8 anos

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Flávia Ortega Kluska

Artigo · há 7 anos

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Flávia Ortega Kluska

Notícia · há 5 anos

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Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge –...

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